O Ministério Público emitiu Recomendação Conjunta nº 001/2020, referente à adoção de medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
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| Drª Luciana Carneiro Castelo Branco Promotora de Justiça da Comarca de Tuparetama |
Entre as recomendações está a de isolamento domiciliar obrigatório pelo período de 14 (catorze) dias para as pessoas que chegaram e que chegarem de outros
estados, de outros países ou de outras cidades.
O documento traz também a recomendação para que os gestores públicos fiscalizem em seus municípios o cumprimento das regras contidas no Decreto n° 48.832 de 19 de março de 2020, com relação ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais, tanto aqueles que poderão permanecer abertos quanto os que deverão fechar ou funcionar no sistema de delivery.
Os promotores que assinam o documento ressaltam que prefeitos podem estabelecer, em decretos municipais as medidas de suspensão e cassação do alvará de funcionamento e interdição do estabelecimento que desobedecer as regras.
A Recomendação traz ainda instruções para presidentes das Câmaras de Vereadores, gerentes de agências bancárias e casas lotéricas, Polícia civil e Polícia militar, proprietários de estabelecimentos comerciais e população em geral.
Confira a Recomendação Conjunta na íntegra, abaixo:
O documento traz também a recomendação para que os gestores públicos fiscalizem em seus municípios o cumprimento das regras contidas no Decreto n° 48.832 de 19 de março de 2020, com relação ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais, tanto aqueles que poderão permanecer abertos quanto os que deverão fechar ou funcionar no sistema de delivery.
Os promotores que assinam o documento ressaltam que prefeitos podem estabelecer, em decretos municipais as medidas de suspensão e cassação do alvará de funcionamento e interdição do estabelecimento que desobedecer as regras.
Confira a Recomendação Conjunta na íntegra, abaixo: